Projeto que regula o uso de IA no país segue em tramitação na Câmara dos Deputados e deve avançar em meio ao calendário eleitoral de 2026.
Enquanto ferramentas de inteligência artificial já fazem parte do dia a dia de milhões de brasileiros, o país ainda não tem uma lei específica para definir regras claras sobre o assunto. O Projeto de Lei 2.338/2023, conhecido como marco legal da inteligência artificial, segue em análise na Câmara dos Deputados desde que foi aprovado pelo Senado, em dezembro de 2024, e a expectativa inicial de votação ainda em 2025 acabou não se confirmando (fonte: Congresso em Foco).
A dúvida que fica para quem acompanha o tema é direta: quando essa lei vai efetivamente sair do papel, e o que muda na prática para empresas e usuários quando ela entrar em vigor? Entender o estágio atual da tramitação ajuda a separar o que já está definido no texto do que ainda depende de negociação política.
O que o texto já prevê para empresas e usuários
O projeto classifica os sistemas de inteligência artificial de acordo com o nível de risco que representam para os direitos fundamentais e para a segurança das pessoas. Segundo informações da Câmara dos Deputados, apenas sistemas de IA generativa e de propósito geral, como os modelos de linguagem usados em chatbots, precisam passar por uma avaliação preliminar obrigatória de risco antes de chegar ao mercado; para os demais casos, essa análise é facultativa (fonte: Câmara dos Deputados). A avaliação cabe aos próprios desenvolvedores, fornecedores ou empresas que aplicam a tecnologia, e o objetivo é medir o potencial de impacto de cada sistema conforme sua finalidade de uso.
O texto também proíbe totalmente algumas aplicações consideradas de risco inaceitável, entre elas os sistemas de armas autônomas capazes de selecionar e atacar alvos sem intervenção humana, além de qualquer ferramenta voltada à produção de material que configure abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes. Outro ponto que já gera debate entre advogados e empresas de tecnologia é a parte sobre direitos autorais: pelo texto aprovado no Senado, conteúdos protegidos só podem ser usados livremente por instituições de pesquisa, jornalismo, museus, arquivos e organizações educacionais, desde que o material tenha sido obtido de forma legítima e sem finalidade comercial. Em qualquer outro caso, o autor da obra pode proibir o uso do conteúdo para treinar sistemas de IA, e, se autorizar, tem direito a remuneração pelo uso comercial.
Por que a votação foi adiada para 2026
A votação final do projeto, que chegou a ser tratada como prioridade para o fim de 2025, acabou empurrada para fevereiro de 2026. Segundo levantamento da Barbieri Advogados, entre os fatores que atrasaram o processo estão impasses políticos, disputas entre setores da economia e a identificação de um vício de inconstitucionalidade no texto aprovado pelo Senado, o que exigiu o apensamento de um novo projeto enviado pelo próprio governo federal para corrigir o problema (fonte: Barbieri Advogados). A proximidade das eleições também pesa na equação: como o texto trata diretamente da regulação de conteúdos sintéticos e deepfakes, o tema ganhou urgência adicional em um ano de disputa presidencial.
Em maio deste ano, o secretário extraordinário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto Durigan, afirmou que o modelo defendido pelo governo é o de uma matriz de risco flexível, capaz de acompanhar a evolução da tecnologia sem depender da aprovação de uma nova lei a cada avanço relevante da IA (fonte: Agência Brasil). O relator do projeto na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro, do PP-PB, já sinalizou apoio a esse formato. Mesmo assim, o adiamento sucessivo da votação tem gerado críticas de organizações da sociedade civil, que cobram mais transparência e participação popular na discussão do texto final, especialmente diante do avanço de casos de deepfakes e desinformação já registrados no país.
O que muda quando a lei entrar em vigor
Para empresas que já utilizam IA em suas operações, o cenário atual já funciona como um sinal de alerta prático. Mesmo sem vigência formal, o texto do marco legal já serve de referência para políticas internas de governança, avaliação de risco jurídico e adequação de contratos, segundo análise da CBRdoc (fonte: CBRdoc). Ou seja, negócios que dependem de inteligência artificial não precisam esperar a aprovação definitiva para começar a se adaptar às exigências de transparência e responsabilidade que devem constar na versão final da lei.
Para o cidadão comum, o impacto mais direto tende a estar ligado à proteção de dados pessoais e ao combate a conteúdos falsos gerados por IA, algo que ganha peso justamente no período eleitoral. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já garante hoje o direito de qualquer pessoa pedir revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses, como negativas de crédito ou processos seletivos de emprego, mas o marco legal da IA deve reforçar essas garantias com regras específicas para sistemas considerados de alto risco. Até a votação final ser concluída na Câmara, o que existe são sinalizações de como o texto deve avançar, e qualquer mudança de rota ainda pode acontecer conforme as negociações entre parlamentares e governo seguirem seu curso ao longo do segundo semestre.
Fontes consultadas:
https://www.congressoemfoco.com.br/artigo/116794/o-brasil-escolhe-como-regular-a-ia-e-define-limites-ao-poder
https://www.camara.leg.br/noticias/1159193-projeto-que-regulamenta-uso-da-inteligencia-artificial-no-brasil
https://www.barbieriadvogados.com/regulamentacao-inteligencia-artificial-brasil/
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-05/regulacao-para-ia-sera-flexivel-e-tera-niveis-de-risco-diz-durigan
https://blog.cbrdoc.com.br/marco-legal-da-ia-tera-votacao-final-em-2026/